Borda Superior
Informativo PAF-ECF Software House Homologada

O que é o PAF-ECF?

Definição Fiscal


Todo programa desenvolvido para enviar comandos ao software básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo (Convênio ICMS 85/01, cláusula 72ª, inciso V).

Definição Técnica


Todo programa desenvolvido para Gestão do Varejo que esteja interligado a ECF’s, destinado a realizar função de venda de mercadorias ao consumidor final (pessoas físicas e pessoas jurídicas sem inscrição estadual).

Abrangência


A legislação tem abrangência nacional, adotada por todos os estados da federação, exceto MT, que não aderiu ao Convênio ICMS 15/08 (Cláusula 16ª).

Origem


Nos Convênios ICMS 50/00 (de 19/09/2000 a 31/10/2001) e Convênio ICMS 85/01 (de 01/11/2001 até hoje) cada estado tinha autonomia para definir os requisitos que melhor atendessem aos seus controles fiscais e podia definir livremente os critérios para credenciamento de empresas.

Convênio ICMS 85/01
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para o desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Ato Cotepe 06/08
Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, revogando o Anexo I do Ato Cotepe 25/04.

Convênio ICMS 15/08
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao emissor de cupom fiscal (ECF).

Prazo para Adequação

Estado Parecer/Status Prazo
AC Ainda não exige o PAF-ECF Sem previsão de data.
AL Ainda não exige o PAF-ECF Sem previsão de data.
AM O Convênio ICMS n° 15/08 foi incorporado à legislação do Estado pelo Decreto Estadual n° 27.770/08. No aguardo da regulamentação a ser publicada com os prazos e regras para implantação do PAF-ECF. Sem previsão de data.
AP Não exige o PAF-ECF. Sem previsão de data.
BA No aguardo da regulamentação a ser publicada com os prazos e regras para implantação do PAF-ECF. Sem previsão de data.
CE Não exige o PAF-ECF. Sem previsão de data.
DF Não exige PAF-ECF. Em estudo de como será a implementação do PAF-ECF no Estado. Sem previsão de data.
ES Decreto ES nº 2.301-R. A partir de 01/09/09: qualquer substituição de software. A partir de 01/10/09: novos pedidos de uso. A partir de 01/01/10: para todos.
GO Em estudo para analisar qual será a data inicial da exigência do laudo. Sem previsão de data.
MA No aguardo da regulamentação a ser publicada com os prazos e regras para implantação do PAF-ECF. Sem previsão de data.
MG Convênio ICMS 15/2008 e Decreto 44.938/2008 de Minas Gerais. 01/01/09: novas autorizações de uso. Sem prazo definido para alteração do parque instalado.
MS Decreto 12.675 de 10 de dezembro de 2008, e adendos. Até 31/12/09: para os que já estão em uso. E a partir de 01/07/10: ao realizar o pedido de uso de ECF o aplicativo Fiscal deve possuir o laudo do PAF-ECF.
MT Não é signatário do Convênio ICMS nº 15/08. Sem previsão de data.
PA Não exige. Em estudo a mudança na legislação para a implantação do PAF-ECF no Estado. Sem previsão de data.
PB Não exige PAF-ECF. Em estudo de como será regulamentada a implementação do PAF-ECF no Estado. Sem previsão de data.
PE Não exige o PAF-ECF. Sem previsão de data.
PI Decreto 13.261 de 09 de setembro de 2008. 01/08/09: Cadastro do PAF-ECF pelas empresas desenvolvedoras de programas aplicativos para ECF.
PR Convênio ICMS 09/09 será implantado, em conjunto com o PAF-ECF. Sem previsão de data.
RJ Resolução n° 217/2009. A partir de 01/11/09 só aceitará pedido de uso se o aplicativo for homologado. Até 31/03/10 para os aplicativos que já estão em uso.
RN Não exige PAF-ECF. Sem previsão de data.
RO RICMS do Estado de Rondônia - Art 521-A (incorporado ao RICMS pelo Decreto nº 13.995). Somente após a publicação do despacho da Secretaria Executiva do CONFAZ, comunicando o registro do Laudo de  Análise Funcional de PAF-ECF, em conformidade com as disposições do  Convênio ICMS nº 15, de 4 de abril de 2008.
RR No aguardo da publicação da legislação com os procedimentos e os prazos. Sem previsão de data.
RS Não exige PAF-ECF. No aguardo da publicação da legislação com os procedimentos e os prazos. Sem previsão de data.
SC Decreto Estadual nº 2.058/09. 01/10/09: novas autorizações de uso. Para empresas credenciadas até 28/02/2009 o recadastramento é obrigatório até 30/09/2009. E atualização de todo parque instalado em 31/03/10.
SE Decreto Nº 25.761 de 02 de Dezembro de 2008. 01/06/09 - Novas autorizações de uso. 01/03/10 - Atualização do parque instalado.
SP Convênio ICMS 86/08 de 04/07/08, que dispensa a apresentação do laudo técnico de análise funcional do PAF-ECF em São Paulo. Comunicado DEAT/SERIE ECF 22/2009 (DOE) em 29/04/2009, informa que São Paulo é signatário do PAF-ECF e oportunamente publicará a legislação com os procedimentos de implantação do PAF-ECF no Estado. Sem previsão de data.
TO Portaria SEFAZ nº 1.846/08 e nº 2.195/08. 30/06/09: entrega do TRAF-PAFECF, obrigando-se a analisar PAF-ECF até 30/09/09, que é o prazo para atualizar o parque instalado. 01/07/09: novos pedidos de uso.

Link: Legislação sobre o PAF-ECF

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