Impactos e Obrigações

Providenciar

Providenciar e permitir a substituição do aplicativo de caixa para a versão homologada pelo PAF dentro dos prazos estabelecidos pelas Secretarias de Estaduais de Fazenda de cada unidade federada signatária do Convênio ICMS 15/08 (Todas exceto Mato Grosso)

Garantir

Garantir o correto cadastro e identificação das mercadorias e serviços comercializados conforme especificado pelo Requisito XI do Anexo I do Ato Cotepe 06/08, com relação a nomenclatura clara, códigos únicos, situações tributárias corretas, indicador de origem (próprio ou de terceiros), unidade de medida e preço.

Efetuar

Efetuar o controle de estoque das mercadorias conforme especificado pelo Requisito XXVII do Anexo I do Ato Cotepe 06/08. Nos casos em que o sistema de Gestão não seja Megasul, providenciar a adequação do sistema de Gestão para atender aos requisitos especificados para a integração de retaguardas de terceiros com o SPDV Megasul no modo PAF.

Procedimentos

Os clientes que utilizam terminais de Orçamento, com a geração de Pré-vendas, orçamentos ou pedidos devem adotar os procedimentos especificados pelos Requisitos IV, V e VI .

• Imprimir os pedidos e orçamentos (DAVS) em tamanho mínimo A-5 e no formato determinado pelo Anexo II do Ato Cotepe 06/08.
• Não entregar relação de mercadorias para os clientes no caso de pré-vendas
• Manter os arquivos de pedidos, orçamentos e pré-vendas pelos períodos decadenciais e prescricionais a disposição do fisco.

Manter

Manter cadastro de preços promocionais e de listas de preços e se houver digitação do preço na venda, a diferença entre o preço digitado e o preço do cadastro será impressa como desconto ou acréscimo no cupom fiscal.

Utilizar

Utilizar somente ECFs autorizadas pelo fisco e pela software house para realização das operações de venda.

Geração

Efetuar a geração dos arquivos definidos pelo menu fiscal sempre que requeridos pelo fisco. Enviar os arquivos de geração periódica para a fiscalização conforme procedimentos a serem definidos por cada unidade federada e manter a salvaguarda decadencial e prescricional destes arquivos.

Manter

Manter pelos períodos decadenciais e prescricionais os registros de movimentação de vendas e estoques.

Não registrar

Não registrar informações contábeis diversas daquela que é por lei fornecida a Fazenda Pública, conforme inciso V do art 2º da Lei 8.137/90

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